sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Tecendo redes ativistas na América Latina: IV Congreso Nacional de Ateísmo, Mar del Plata, Argentina


Por Eli Vieira, diretor de Relações Internacionais da LiHS.



Relato sobre a participação da LiHS - Liga Humanista Secular do Brasil no IV Congreso Nacional de Ateísmo, por Ateos Mar del Plata, na província de Buenos Aires, Argentina.

A primeira coisa que gostei sobre o evento foi que ele foi uma homenagem ao artista recém-falecido León Ferrari, ateu, que eu já conhecia de uma exposição no Museu Iberê Camargo de Porto Alegre.

Representei a LiHS numa mesa redonda para "tecer redes de ativismo latinoamericano" nas questões secularistas e humanistas. Falamos eu em nome da LiHS, Fernando Lozada em nome da organização argentina anfitriã, e Ramón Badillo em nome da Sociedad Atea Chile.

Informei aos presentes sobre o crescimento do evangelicalismo dito neopentecostal no Brasil, sobre o voto de cajado, e como preocupa às minorias de crença, incluindo o ateísmo, a intromissão teocrata no poder público brasileiro. Para dar também uma visão otimista, apontei que também cresceu o número de evangélicos sem denominação, que se comportam de forma similar a muitos "católicos não praticantes", em minha opinião de forma mais benigna que setores fundamentalistas. Mostrei algumas petições com dezenas de milhares de assinaturas que a LiHS coletou contra projetos teocráticos como a PEC99 de João Campos, e que esta última petição eu nomeei "hermanos en la discordia", coisa que agradou a seguidores de religiões de matriz africana que assinaram a petição.

Peguei uma nota de peso argentino e disse que eu invejava os argentinos por não terem frase religiosa privilegiando uma crença em detrimentos das outras em seu dinheiro. Contei a história do promotor brasileiro que sofreu ameaça de morte por propor a retirada da frase "Deus seja louvado" das cédulas de real, e que o responsável pela frase estar ali foi José Sarney, numa decisão autoritária sem base em lei alguma.

Dei os números da LiHS e alguns exemplos de ações de sucesso defendidas ou realizadas por nós, e do que está por vir, como nossa participação junto ao STF no julgamento do ensino religioso, que será arguida por nosso advogado Túlio Vianna. Disse também que o lema do evento, "tecendo redes ativistas", bem poderia ser o lema da LiHS, que define o humanismo como "racionalismo a serviço da compaixão". A LiHS busca teces redes ativistas em diversos assuntos, como direitos LGBT, feminismo, combate a racismo, conscientização sobre direitos animais, e sobretudo, quando se fala de ateísmo, laicidade e tolerância entre crenças diferentes. Também disse que a LiHS, com base em pesquisa empírica de sua membro emérita Debora Diniz, adotou por assembleia geral a posição de ser contrária ao ensino religioso nas escolas públicas, por estar sendo usado para doutrinação.

A seguir, falou Ramón Badillo sobre a experiência chilena. Ramón informou detalhadamente sobre o crescimento do secularismo no Chile, e dissecou estatísticas sobre sua organização e o estado do ateísmo no Chile. O que mais me impressionou na intervenção de Ramón foi os diversos movimentos sociais aos quais estão conectados: por exemplo, movimentos de nativos indígenas. Eu disse que gostaria que a LiHS imitasse o exemplo chileno e se aproximasse dos movimento indígenas, especialmente no contexto atual, com o genocídio dos Guarani-Kaiowá acontecendo neste momento no Brasil. 

Fernando Lozada falou do ateísmo como identidade e da importância de os ateus conscientizarem-se de que são uma minoria e também por isso devem se comiserar do que passam outras minorias. Defendeu que dentro do livre-pensamento não pode haver espaço para machismo, homofobia, transfobia, racismo e outros preconceitos. O evento organizado por Lozada e os outros membros da Ateos Mar del Plata teve sucesso em seu propósito, pois ali nos sentimos em irmandade não apenas por nossos compromissos com valores epistêmicos e éticos seculares, mas também pelo compartilhamento da cultura latinoamericana - e nós brasileiros precisamos fazer um esforço maior para esta aproximação e enxergar a riqueza que nos cerca no continente!

Minha inveja dos argentinos durou pouco, no entanto: depois, quando fomos celebrar e confraternizar, Athenais Trindade, membro da Ateos e organizadora da Marcha das Vadias (aqui chamada de "Marcha de las Putas", nome que gostei por congregar movimentos de mulheres prostitutas e não-prostitutas), informou-me que uma província planeja botar a imagem do Papa Francisco numa moeda.

Mafalda nos livre!



terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Observações críticas sobre o PL nº 4.211/2012, de autoria do deputado Jean Wyllys



Por CoFem
 

O deputado Jean Wyllys propôs o Projeto n.4.211/2012, que, se for convertido em lei, se tornará conhecido como 'Lei Gabriela Leite'. Diz-se que o projeto visa regulamentar a profissão de prostituta/trabalhador do sexo.

1) Quem foi Gabriela Leite?


Gabriela Leite foi uma guerreira, uma lutadora que exercia a profissão de prostituta e dedicou boa parte de sua vida lutando pelos direitos dos profissionais do sexo. Fundadora da Ong 'Davida' e da marca de roupas 'Daspu'.

2) O projeto de lei aumentará a prostituição?

Não possuindo poderes especiais, não há como afirmar, com a certeza que se faz necessária, que isso irá ocorrer, ou seja, que a regulamentação da profissão aumentará a busca por essa profissão.

O deputado em sua justificativa, afirmou que não:

"...O escopo da presente propositura não é estimular o crescimento de profissionais do sexo. Muito pelo contrário, aqui se pretende a redução dos riscos danosos de tal atividade. A proposta caminha no sentido da efetivação da dignidade humana para acabar com uma hipocrisia que priva pessoas de direitos elementares, a exemplo das questões previdenciárias e do acesso à Justiça para garantir o recebimento do pagamento...."

De maneira alguma duvidamos do real intento do deputado; o trabalho dele, incansável e indispensável, tem mostrado quais os valores que ele de fato tem e defende. Todavia, muitas vezes nossas ações acabam tendo desdobramentos que fogem à nosso controle. Entendo esse o caso.

Tendo ou não bola de cristal, todo e qualquer ser humano é capaz de, analisando os fatos sociais, prever minimamente o que pode vir a ocorrer. E sim, não há como afastar a hipótese de que isso pode sim ocorrer. Expliquemo-nos:

Existe uma coisa em Direito Penal chamada princípio da reserva legal; dita ele que não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Significa isso o seguinte: uma determinada conduta SÓ será considerada crime se tiver uma lei dizendo que aquela conduta específica é crime e só haverá punição se houver uma lei anterior fixando uma punição para aquela conduta.

Existe uma outra coisa chamada 'Tipicidade'; ela traduz uma relação entre um tipo penal (algo definido como crime) e uma conduta humana e que deve haver um encaixe perfeito entre a definição da lei e a conduta. Se uma conduta não for típica, ela é 'um nada' para o Direito Penal, ou seja: não haverá qualquer punição porque não será considerado crime.

Porque essas duas definiçoes supra são importantes? Sao importantes porque o projeto do deputado Jean modifica o conceito de exploração sexual. Vejamos o que diz:

"Art. 2o - É vedada a prática de exploração sexual.
Parágrafo único: São espécies de exploração sexual, além de outras estipuladas em legislação específica:
I- apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço sexual por terceiro;
II- o não pagamento pelo serviço sexual contratado;
III- forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência"

Trocando em miúdos, para ser considerada EXPLORAÇÃO SEXUAL, a conduta tem de se encaixar perfeitamente em ao menos um dos três incisos. Se tal nao ocorrer, diga adeus a qualquer possibilidade de penalização do agente.

Como isso reflete nas demais normas penais que tratam do assunto 'prostituição'? Vamos ver?


O artigo 228 do CPenal atualmente tem a seguinte redaçao:

 "Art. 228.  Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone" e , se o projeto objeto da presente for aprovado, passará a ter a seguinte redação: "Art. 228. Induzir ou atrair alguém à exploração sexual, ou impedir ou dificultar que alguém abandone a exploração sexual ou a prostituição".

Ou seja: o tipo penal atual foi reduzido em categorias novas.

Antes:
a) induzir ou atrair alguém à prostituição ou a outra forma de exploração sexual,
b) facilitá-la,
c) impedir ou dificultar que alguém a abandone.


Agora:
a) atrair alguém à EXPLORAÇÃO SEXUAL,
b) impedir ou dificultar que alguém abandone a exploração sexual ou a prostituição.


Consegue visualizar a diferença? Não será crime tentar convencer as pessoas a se prostituírem. Assim, pessoas interessadas em aumentar a oferta de prostitutas pode contratar uma pessoa para sair por aí, pelos rincões de nosso Brasil convencendo pessoas a se prostituírem, tentando atrair essas pessoas para a prostituição. E isso não será crime.

Tá tudo bem para você? Você acha que considerando a grande vulnerabilidade econômica de muitas pessoas nos recônditos mais distantes dessas terras de santa cruz, que não será fácil fácil convencê-las a entrar para a prostituição?

Vamos pensar em termos de capital; a Organização Internacional do Trabalho demonstrou, em seu relatório, os obstáculos impostos às mulheres por conta do gênero, isso desde a fase escolar até a fase adulta, com recebimento de valores inferiores aos dos homens pelo mesmo trabalho. Em lugares mais longínquos, onde a figura do Estado é mais distante, o problema é maior.

Imagine então o que acontecerá com o 'mercado do sexo' ofertando mais vagas de empregos e ofertar essas vagas às pessoas mais vulneráveis economicamente? Isso pode ou não aumentar a prostituição?

3) O Projeto ajudará diminuir a exploração sexual?

Em entrevista concedida ao Childhood Brasil, ele, apesar de ter respondido de forma muito vaga, também acenou neste sentido:

"CB – De que maneira o projeto de lei garante o enfrentamento da exploração sexual contra crianças e adolescentes?

JW – Apesar de a profissão ser reconhecida, as casas de prostituição são ilegais. Esse tipo de situação faz com que essas casas não sejam fiscalizadas, pois operam na ilegalidade, deixando as prostitutas em situação de insegurança jurídica e longe do acesso aos serviços públicos. Operar na legalidade irá promover o melhor acesso das prostitutas a políticas públicas, como as do Ministério da Saúde, por exemplo, na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Além disso, as casas serão fiscalizadas, o que irá coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes"

De verdade compreendemos que o Jean Wyllys de fato acredita que a aprovação do mencionado projeto diminuirá a prostituição infantil. Mas vamos lá: diminuirá mesmo?

Primeiro que isso soa meio estranho: vamos salvar nossas crianças jogando as mulheres aos leões? Mas antes que nos me acusem de moralismo, adianto que isso será tratado mais adiante.

Segundo que: quem fiscalizará? Veja: um projeto de lei passa por várias comissões: a comissão de constituição e justiça, a comissão de seguridade social, a comissão de finanças e tributação. Essa última analisa o impacto que  cada proposta de lei gerará no orçamento. É lóooooogico que esse projeto do deputado Jean vai passar nessa comissão....afinal, NÃO HOUVE PREVISÃO de quem será o órgão responsabilizado pela fiscalização dos estabelecimentos. Quem vai ser?

Veja bem: deixar a encargo da política e acreditar que haverá uma fiscalização efetiva é ser por demais ingênuo. Afinal, se nós mesmas sabemos onde tem uma quantidade grande de estabelecimentos que se dedicam a prostituição a polícia não sabe? O que vai acontecer é mais do mesmo: a fiscalização não passará de desculpa para policiais corruptos tomarem dinheiro dos empresários que exploram tais atividades.
 
Não que existam apenas policiais corruptos neste país; mas sim que a fiscalização ou é ineficaz ou inexistente, e quem ignora isso é tolo e ingênuo.



4) O Projeto regulamenta a profissão de prostituta?


Mas vem cá: o que é regulamentar uma profissão? Vamos começar do começo. A Constituição diz que todo trabalho ou profissão é livre. Esse direito à livre escolha é limitado de algumas formas: a) exemplo do serviço militar, que não é livre, b) necessidade de qualificação (como advogado, engenheiro, etc).

Quando o Estado regulamenta a profissão, geralmente ele traça diretrizes sobre a atuação do profissional, fixando direitos, obrigações e deveres. Isso acontece na iniciativa privada e também na pública. Exemplo da pública temos a Lei 10.261/68, chamada Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo, que fixa direitos, deveres e obrigações do servidor publico estadual. Exemplo de iniciativa privada temos a lei 12.468/2011 que regulamenta a profissão de taxista, que também fixa direitos, deveres e obrigações.

Já o projeto do Deputado Jean faz o que mesmo? Quais os direitos, deveres e obrigações das prostitutas, fixados na lei mencionada?

a) O direito de criar cooperativas, fixado no artigo 3, inciso II? Oras, não subestimeis a capacidade de interpretação de outrem! Considerando que a prostituição (a pessoa se prostituir) não é conduta ilícita (proibida pelo ordenamento jurídico), as prostitutas JÁ teriam o direito de criar cooperativas de trabalho que seriam reguladas pela Lei 5.764/71. O problema disso é que os resultados financeiros obtidos seriam distribuídos entre os membros da cooperativa e a distribuição seria proporcional ao 'trabalho' daquele cooperado 'X' ou 'Y'.

b) O direito de trabalhar como autônomo? Bom, isso já é direito da prostituta, que exerce atividade lícita, que tem sua ocupação descrita no Código Brasileiro de Ocupações e direito a se inscrever na Previdência como profissional do sexo.

c) O direito a estar dentro da legalidade? Oras, elas já exercem atividade legalizada.

Que inovação o projeto traz, qual o novo benefício trazido pelo projeto, alguém pode nos apontar?

Um exercício leve de imaginação (que o deputado Jean Wyllys tem envergadura intelectual para fazer até melhor) permite que pensemos em coisas que seriam de interesse destas trabalhadoras. Vamos a elas?

d) Do direito a não se prostituir e do Direito de denunciar e exigir a punição do cliente que cometa abuso sexual:

 "...Observou-se que as prostitutas eram solteiras, pertenciam a um grupo socioeconômico desfavorável e possuíam baixo nível de escolaridade, o que dificultava a inserção das mesmas em outras atividades comerciais...."

Disso o projeto não trata: como já dito, não existe paridade entre as chances ofertadas às mulheres e às ofertadas aos homens, no campo do trabalho (como apontou o relatório da OIT), as mulheres tem muito menos chances. Que tal se o projeto se preocupasse com políticas que ofertassem às mulheres maiores possibilidades de escolhas (impedindo que escolhessem a prostituição) e meios para sair dela. Isso seria muito bem vindo, ou não? Seria de interesse das próprias prostitutas. Ou não?

“Notou-se também que essas mulheres estão sujeitas à violência, seja por seus clientes, que entendem que o pagamento lhes confere poderes, até mesmo para agredi-las, bem como pela sociedade, que as marginalizam como sendo pessoas não dignas de direitos. Cabe ressaltar como fator preocupante a pouca procura, enquanto vítimas de violência, pelos serviços jurídico, policial e de saúde, seja por medo da recidiva das agressões ou pela vergonha. Sendo assim, torna-se imprescindível a divulgação das ações de apoio realizadas por esses órgãos, a fim de que as prostitutas exercitem seus direitos.”


Disso o projeto também não trata: de como proteger as clientes de eventuais abusos dos clientes. Porque a prostituta consentir em sexo anal, vaginal ou oral NÃO implica em aceitar, consentir com qualquer tipo de dor. E se o cliente resolver fazê-la sentir dor? E se ele contratar sexo vaginal e forçar sexo anal? Ninguém se preocupa como a prostituta poderia se proteger disso ou responsabilizar o abusador? Porque o projeto do Jean, que busca regulamentar a profissão NÃO trata desse assunto?

O artigo de onde foram tirados os trechos supra descritos estão aqui:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-71672012000600015&lng=pt&nrm=iso

e) Do direito da prostituta ou prostituto a seus direitos civis e das políticas públicas a serem implementadas para que o Estado treine seus agentes para respeitar ditos direitos.

Veja esse texto:

“... Esse conjunto de artigos revela pois que, embora a prostituição não seja considerada crime, a vigência até os dias atuais do supracitado Código e em consequência, a criminalização de um conjunto variado de atividades que são intrínsecas ao seu funcionamento cotidiano, faz do sistema de justiça criminal uma instituição permanentemente demandada para determinar a existência ou não de delitos passíveis de serem punidos penalmente. Além disso, a necessidade constante de se fazer a distinção entre prostituição e lenocínio e que ocasiona o acionamento das instituições que integram o sistema de justiça criminal, abre espaço para uma série de ações que, freqüentemente, ferem direitos elementares das prostitutas quando não as envolvem em situações marcadas pele violência (Barreto, 1995; Briones, 1995; Pimentel, 1994)....."



Quem não sabe disso? Vai na Rua Augusta (SP, Capital) ou nas imediações do Parque do Carmo (também SP) ou em qualquer lugar onde existam prostitutas e você vai ver que vira e mexe policiais vao lá e desrespeitam os direitos civis dessas pessoas. Isso é comum como chiclete na calçada. Ignorar isso é ignorar algo profundamente ordinário nas relações Estado-cidadãos/ãs prostitutos/as.

Onde estão os artigos do projeto que visam isso, políticas públicas para mudar esse quadro? Não é de interesse das prostitutas?

O texto integral de onde extraímos esse trechinho, está aqui:

f)  Das políticas de saúde voltada às prostitutas:

"...Um dos grandes desafios enfrentados pelas prostitutas se refere ao convencimento do cliente para o uso do preservativo. De um lado existe a resistência dele quanto à adoção de práticas seguras e, do outro, a fragilidade da prostituta ao lidar com tal situação. Desse modo, além da percepção do risco de infecção por DST/HIV/Aids, são necessárias habilidades das prostitutas para lidar com as diversas situações.5 A maior vulnerabilidade envolve o preço e a quantidade de programas, a autonomia de negociação direta com o cliente e o acesso a preservativos...."


Esse assunto, saúde pública, é de interesse tanto das profissionais quanto de toda a sociedade. Quais serão as medidas a serem implementadas para conscientização dos clientes (da necessidade de medidas preventivas) e das ações de saúde voltadas para os profissionais.

Link do texto aqui: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-07072008000300003&lng=pt&nrm=iso



Nada disso interessa aos profissionais da área?
Muito duvidamos.

Nenhum desses assuntos foi tratado, o que nos leva a inevitável pergunta: PORQUE?

Agora, navegando nos obscuros mares das conjecturas, poderia dizer que a) não existe consenso entre as entidades ouvidas (o que levaria a outra pergunta: quais entidades foram ouvidas? e considerando as notícias que mostram discordância entre as próprias interessadas, o porque de algumas opiniões serem consideradas e outras não)  b) havendo um forte lobby dos interessados no projeto (indústria da exploração sexual), existiria uma pressão que tornaria impossível, por hora, tratar desses outros assuntos sem comprometer a aprovação do projeto  c) o deputado Jean Wyllys está apostando no utilitarismo de aprovar o projeto deste modo crendo que DEPOIS será possível emendá-lo para incluir outros aspectos.

O parágrafo supra foi pura conjectura, logo ele pode não revelar a verdade dos fatos. Mas suponhamos que seja assim. Nenhuma das hipóteses justificaria a aprovação do projeto como está.

A uma porque enquanto houver dissenso nao será possível dizer, como o deputado tem dito, que o projeto é de prostitutas para prostitutas.

A duas porque se há lobby do mercado do sexo fazendo pressao para a aprovaçao do projeto como está, entao o projeto deve ser revisto, pq a indústria JAMAIS se preocupa com o indivíduo.

A três porque aprovar como está na esperança de depois poder emendar é ingenuidade. Está aí o PL 122/06 que visa emendar a Lei 7.116/89 para provar.

O resumo da ópera é que o projeto só beneficia o cafetão, o aliciador, o agenciador, aquele que explorará o trabalho da prostituta.


5) Quem é contra o projeto é moralista?

Quem afirma isso aposta na idéia de que as feministas tem problemas com sexo, quando isso não é verdade.

O problema de muitas feministas com a prostituição reside no conceito de ESCOLHA.

Uma blogueira conhecida no meio feminista, chamada Fabiane Lima, bem apresentou a questão, conforme abaixo exposto:



"Sobre prostituição e escolha

Que tal se, nessa discussão — em que vivem acusando feministas que são contra a prostituição de serem moralistas — em vez de a gente falar em “moral” a gente falar em “capital”? Porque assim, se vocês não vêem nada de errado em 95% das pessoas prostituídas serem mulheres [cis ou trans, tanto faz], nem notarem que é até estranho usar essa palavra no masculino, nem que mesmo entre os poucos homens que se prostituem a maioria está ali para servir outros homens, acho que é bom a gente mudar o foco do debate, só um pouquinhozinho assim.

Convido vocês então a darem uma olhadinha em umas coisinhas:

Mulheres são donas de MENOS DE UM PORCENTO da propriedade privada no mundo, e geralmente quando o são, o receberam por herança [DEERE e LEON, 2001].
Mulheres foram [e são] historicamente excluídas do processo de geração do conhecimento [SCHIEBINGER, 2001].
Em alguns lugares do mundo, é mais fácil uma menina ser estuprada que ser alfabetizada [BANYARD, 2010].
Mulheres foram [e são] historicamente excluídas da educação formal, e mesmo quando admitidas em escolas e universidades, esse acesso foi bastante restrito durante muito tempo — ainda é em muitas áreas, como por exemplo a computação [ETZKOWITZ et al, 2000].
Sempre que um campo começa a se profissionalizar, tal campo, que antes era aberto e receptivo à presença feminina — mão de obra barata, quem não quer? —, passa a se masculinizar progressivamente. Isso aconteceu com TODOS os campos do conhecimento, e com TODAS as atividades profissionais, da astronomia à computação [SCHIEBINGER, 2001; CARVALHO, CASCAES & SPANGER. In: CARVALHO et al., 2009].
Mulheres foram, principalmente durante os primeiros séculos da criação do sistema de patentes, ridicularizadas quando tentavam registrar alguma invenção sua [MCGAW. In: LERMAN et al, 2003], num sistema que já tem sérios problemas em relação a atribuição de autoria [NOBLE, 1979].
Mulheres, quando trabalham em uma certa área em que sua atuação é vista como menos importante, acabam não recebendo créditos por sua participação [LIMA e MERKLE, 2013 <= EUZINHA].
Mulheres, durante toda a vigência do patriarcado são hiperssexualizadas e vistas como mero objeto de decoração, objeto de meter a rola dentro, porque mulher não pode pensar, não pode se impôr, não pode bosta nenhuma além de parir e ser linda [DINES, 2010].
Esses são apenas alguns exemplos. Então pensem aqui comigo: as mulheres são excluídas da posse de bens materiais desde que a noção de bens materiais existe [há aproximadamente cinco mil anos, vide ENGELS, 1984], e de repente, vender a única coisa que elas de fato têm, a si mesmas, assim, de repente, virou uma ESCOLHA delas? Gente, como assim? É sério isso?

Homens botam um monte de barreiras pro acesso das mulheres em tudo que é área que possa garantir o sustento das mulheres e, de repente, não mais que de repente, vender seu corpo é lindo, é maravilhoso. E essa homarada que acha isso tudo muito lindo nunca pensou em fazer isso também? Por que será? Ah, já sei! É porque o leitinho das crianças de vocês já tá garantido, né?
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BANYARD, Kat. The equality illusion : the truth about women and men today.
London: Faber and Faber, 2010.

CARVALHO, Marilia Gomes; CASCAES, Tânia Rosa F.; e SPANGER, Maria Aparecida Fleury Costa. “Ciência e Tecnologia sob a Ótica de Gênero”. In: CARVALHO, Marília Gomes de; CASAGRANDE, Lindamir Salete; e LUZ, Nanci Stancki da (org). Construindo a Igualdade na Diversidade: gênero e sexualidade na escola. Primeira edição. Curitiba: Editora UTFPR, 2009.

DEERE, Carmen D. e LEÓN, Magdalena.
Empowering Women: land and property rights in Latin America. Pittsburgh: University of Pittsburgh Press, 2001.

DINES, Gail. Pornland : how porn has hijacked our sexuality. Boston: Beacon Press, 2010.

ENGELS, Friedrich. A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado. Nona edição. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1984.

ETZKOWITZ, Henry; KEMELGOR, Carol e UZZI, Brian.
Athena Unbound: the advancement of women in science and technology. Cambridge: Cambridge University Press, 2000.

LIMA, Fabiane Alves de; MERKLE, Luiz Ernesto. “O processo de invisibilização das mulheres na informática e na produção tecnológica a partir do exemplo das ENIAC Girls”. Seminário Internacional Fazendo Gênero 10 (Anais Eletrônicos), Florianópolis, 2013.

SCHIEBINGER, Londa. O Feminismo Mudou a Ciência? Tradução de Raul Fiker. Bauru: EDUSC, 2001"



Apesar do texto dela ser auto-explicativo, vamos resumir ainda mais: A Fabiane Lima analisa o contexto econômico no qual estão inseridas as mulheres brasileiras e tenta mostrar ao interlocutor a questão da escolha sob outro prisma. O Estado Brasileiro tem de cumprir com as diversas obrigações que assumiu na 'Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres'. Sério, cumpram aquilo pois, quando todos aqueles artigos ganharem EFETIVIDADE, daí sim, poderemos falar em ESCOLHAS. Porque enquanto as mulheres tiverem de enfrentar os obstáculos descritos no relatório da OIT e na pesquisa da Avon, não há de se falar em 'escolha válida', pois quando a escolha é SÓ UMA, não há, de verdade, escolha alguma.

"....Nós vivemos numa sociedade consumista/de consumo onde a prioridade vai para o individualismo e para o consumo irrestrito de pessoas e coisas, e baseado no consumo um dos outros. Em tal contexto, ver prostitutas como trabalhadoras serve para encobrir a oposição feminista ao marketing de mulheres numa escala global. Isso permite os cafetões afirmarem que mulheres fazem isso por ‘escolha’, e mesmo por ‘gosto’, então escondendo o que todos estudos demonstram: que mulheres prostituem a si mesmas por necessidade¹...."

".....Muitos dos que argumentam pela liberação total da prostituição tentam descreditar feministas que são opostas a essa posição dizendo que em última instância são moralizante, seus discursos, portanto, vitimizantes e estigmatizantes das prostitutas. Todavia, neo-abolicionistas não são responsáveis pelas condições de trabalho das prostitutas ou pela hostilidade daqueles que vêem sua vizinhança transformada num mercado aberto de mulheres e drogas. Por que nós não temos sido aptas a extirpar as causas do problema, devemos legitimar suas conseqüências?

A íntegra do texto de onde tirado esses trechos você encontra aqui: http://arttemiarktos.wordpress.com/2010/11/20/prostituicao-direitos-das-mulheres-ou-direitos-sobre-as-mulheres/

Então, falar em moralidade é uma forma rasa de desviar o verdadeiro cerne da discordância de muitas feministas, que é na contestação da 'escolha' dessas mulheres. Quando e se todas as mulheres tiverem reais, válidas e equânimes escolhas profissionais, será então possível falar em escolha sem ignorar que a maioria não tem escolha alguma.
 
6) Do direito de escolha de quem não é levado pelas condiçoes socio-econômicas:

".....É essa a imagem de “prostituta respeitável” que os políticos querem tornar plausível: livres para fazer o que elas gostam, cobertas pelo sistema de seguro social, fazendo o trabalho que gostam e poupando numa conta do banco local. Os cientistas sociais tem um nome para elas: “trabalhadoras do sexo migrantes”; ambiciosas prestadoras de serviço que estão aproveitando as oportunidades que agora existem numa Europa cada vez mais unificada....."

Íntegra do texto: http://arttemiarktos.wordpress.com/2013/10/14/desprotegidas-como-a-legalizacao-da-prostituicao-falhou/

Existem mulheres que entram para a prostituição sem terem sido levadas a ela por questões econômico sociais, que entraram 'por gosto'. Sim, existem. São elas a regra ou a exceção? Todos sabemos que são a exceção.
 
Então é lícito perguntar porque basearíamos a regulamentação de toda uma gama de profissionais utilizando como base para essa regulamentação APENAS E TÃO SOMENTE as necessidades da 'exceção', ou não?

Citaremos apenas um exemplo: porque o projeto 7382/2010 (no rodapé consta a íntegra) que visava penalizar a discriminação contra heterossexuais era TÃO IMENSAMENTE RIDÍCULA? Porque eventual discriminação de heteros é tao exceção que não constitui problema efetivo a ser enfrentado pelo Estado e coibido com a promulgação de leis.

Então porque um projeto de Lei como o do Jean, que baseia-se na escolha, escolha esta que é uma exceção à regra da prostituição, não mereceria a mesma repulsa social?

Fica aí a pergunta para ser respondida por quem teve a paciência de ler tudo isso.


___________
Íntegra do projeto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012829

Íntegra do Código Penal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

Íntegra da entrevista concedida por Jean Wyllys ao Childhood: http://www.childhood.org.br/para-deputado-regularizacao-da-prostituicao-pode-coibir-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes

Íntegra do texto de Fabiane Lima 'Sobre prostituição e escolha': http://euescolhifornicar.com/post/69199073962

Íntegra da Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/discrimulher.htm

Íntegra do relatório da OIT: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/gender/pub/igualdade_genero_262.pdf

Íntegra da Pesquisa do Instituto Avon: http://www.institutoavon.org.br/wp-content/uploads/2013/12/Pesquisa-Avon-Instituto-Ipsos-2013.pdf

Nota sobre postagem no Facebook da LiHS



Gostaríamos de deixar claro que nós do CoFem não temos envolvimento com a postagem lesbofóbica postada na página da LiHS/Facebook, no dia 07/12/2013 (retirada no mesmo dia).
  
As postagens na página do Facebook são feitas de forma independente por vários diretores da Liga, sem programação e/ou consulta prévia por pares, contando apenas com o bom senso e comprometimento do postante com o que a entidade representa.  

Também informamos que não compactuamos com a crítica lesbofóbica desferida pelo autor da postagem. Respeitamos todas e quaisquer formas das mulheres se organizarem politicamente e não entendemos o lesbianismo separatista, citado pela vertente radical do feminismo, como ameaça ao humanismo e/ou a dignidade do ser humano.  
Informamos ainda, para maiores esclarecimentos, que esse Conselho vem debatendo o caso com outros diretores da LiHS na esperança de que esta se responsabilize e se retrate.

Pedimos a todas as mulheres que se sentiram incomodadas com alguma postagem da Liga, que entrem em contato conosco através do e-mail: cofem@ligahumanista.org.br

sábado, 3 de agosto de 2013

Nomeação de Comissão Eleitoral


A Presidência da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS) nomeou nesta sexta-feira, 2 de agosto, uma Comissão Eleitoral que será responsável pelo processo de eleição da nova presidência da organização. A Comissão, composta por um membro da Diretoria e dois sócios efetivos da LiHS (externos à Diretoria Executiva), publicará em breve o Edital com as definições sobre inscrições, campanha e votação. O processo todo deve ocorrer nos próximos dois meses, e a atual gestão encerra suas atividades em dezembro deste ano. A nova presidência, composta por Presidente(a) e Vice-Presidente(a), será eleita para o mandato trienal de 2014-2016.

O Ato de Nomeação da Presidência pode ser conferido abaixo.


Luciano Dias
Secretário Geral

terça-feira, 4 de junho de 2013

Mudança de Representante do Núcleo Regional do estado da Bahia

A Liga Humanista Secular do Brasil vem a público informar que o Núcleo Regional do estado da Bahia, por solicitação de seus integrantes, será agora representado por Romeu de Brito Brandão, no lugar de Diego Carmo Sousa, e para oficializar, emitiu a presente nota.

Luciano Rossato Dias
Secretário Geral

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Criação de Núcleos Regionais

A Liga Humanista Secular do Brasil vem a público informar que, cientes e de acordo com o Estatuto da entidade (art. 13), os integrantes dos grupos de membros abaixo relacionados, através de seus representantes indicados, ingressaram com pedido de criação de Núcleos Regionais, submetendo seus nomes e propostas à Diretoria da LiHS, que os aprovou, e para oficializar, emitiu a presente nota.

São Paulo-SP - Vanderlei Gonçalves do Carmo
Curitiba-PR - Vinícius da Silva de Santana
Alagoinhas-BA - André Ferreira da Conceição

Luciano Rossato Dias
Secretário Geral

sexta-feira, 17 de maio de 2013

LiHS participa do IDAHO (Dia Internacional Contra a Homofobia)



Por que existe um
Dia Internacional Contra a Homofobia e Transfobia
(IDAHO)?


Em quase 80 países do mundo, pessoas que amam pessoas do mesmo sexo ainda são consideradas como criminosas, inclusive sob o risco de prisão. Em nove países, pessoas homoafetivas ou transgênero podem até receber pena de morte.


Assim como as discriminações legais, a homofobia e a transfobia sociais negam o direito básico à dignidade a milhões de pessoas ao redor do globo diariamente.


O Dia Internacional Contra a Homofobia (IDAHO) foi criado em 2004 para chamar a atenção dos formadores de políticas, formadores de opinião, movimentos sociais, do público em geral e da mídia para esse tema.


Não se trata de uma campanha centralizada, mas de um momento em que todos podem realizar ações concretas de modo sincronizado.


17 de maio foi escolhido para comemorar a decisão da Organização Mundial de Saúde que, nesse mesmo dia no ano de 1990, retirou a homossexualidade da classificação de desordens mentais.


O Dia Internacional contra a Homofobia é celebrado agora em mais de 100 países, sendo o Brasil o campeão de ações esse ano. Fato reconhecido pelos próprios promotores internacionais do movimento.


Isso, porém, não se deve ao apoio direto de nossas autoridades, com algumas felizes exceções. Nossos governantes e legisladores ainda estão perdendo para outros chefes de Estado.


Enquanto isso, líderes políticos internacionais têm participado e até promovido ações para celebrar esse dia, como foi o caso da Rainha Máxima da Holanda, que participou da conferência de abertura do IDAHO ontem (16 de maio), e como é o caso das embaixadas da Holanda, da Suécia, da Bélgica e do Reino Unido, que hastearão a bandeira do arco-íris em frente às suas sedes em Brasília nesta sexta-feira, 17 de maio.


Além disso, o Parlamento Europeu e agências das Nações Unidas celebram o IDAHO com eventos especiais.


Hoje a revista online holandesa DNP (só para assinantes) publicou uma citação do presidente do Conselho LGBT da LiHS, em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Homofobia: http://www.denieuwepers.com/nederland-steekt-braziliaanse-homos-en-lesbiennes-hart-onder-de-riem/


Eles perguntaram o que achava do hasteamento da bandeira do arco-íris em frente à Embaixada da Holanda em Brasília. A resposta foi:


"Essa iniciativa é maravilhosa. O Brasil precisa se espelhar em países pioneiros na igualdade de direitos da sexodiversidade. A Holanda tem sido um exemplo desde que aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nenhum país até então havia feito isso. Foi um marco histórico e o início de uma mudança de paradigma no direito. Fico feliz em saber que a nação holandesa não apenas inclui, mas celebra a sexodiversidade. Queremos ver o dia em nossa presidente e nossos congressistas trabalharão pela inclusão tanto quanto nosso Judiciário. Parabéns a Holanda pelo vanguardismo. Hoje mesmo colocarei esse post no blog Fora do Armário.”


O momento mais alto dessa semana em termos de representação da LiHS foi a participação de nossa vice-presidente Åsa Dahlström Heuser nos eventos que precederam a IV Marcha Nacional Contra a Homofobia em Brasília, assim como da própria marcha. Alinhada com as melhores práticas humanistas internacionais, a LiHS entende que os direitos LGBT são Direitos Humanos, e insta à sociedade e ao governo a defenderem ativamente a dignidade das pessoas homoafetivas e transgênero, especialmente diante do crescimento dos ataques homofóbicos nos últimos anos no Brasil.



Por Sergio Viula

Presidente do Conselho LGBT da LiHS

Com informações do IDAHO official site.

 
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